PL 661/2023 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Encontra-se na 12ª sessão para recebimento de emendas, considerado o prazo de 15 sessões contadas a partir de 8/5, conforme Ato 147/2023.

PL 848/2023 – Dep. Paulo Mansur (PDT) – Denomina “Paulo Jorge Mansur” o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta – SP 150, em Santos.

PL 849/2023 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) – Institui o “Dia Estadual da Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)”.

PL 850/2023 – Dep. Reis (PT) – Denomina “Dona Marisa Letícia Lula da Silva” o trecho da via SP 176, compreendido entre o km 21 e o km 25,300, passando pelos Municípios de Diadema e São Bernardo do Campo.

PL 851/2023 – Dep. Sebastião Santos (Republicanos) – Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares”.

PL 852/2023 – Dep. Delegado Olim (PP) – Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado.

PDL 21/2023 – Dep. Carlos Giannazi (Psol) – Susta os efeitos do Decreto nº 67.526, de 27 de fevereiro de 2023.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 244/2023 – Dep. Reis (PT) – Requer ao secretário de Parcerias em Investimentos informações sobre o trecho viário sob concessão da AB Colinas, em Campinas.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO 245/2023 – Dep. Paulo Fiorilo (PT) – Requer ao secretário da Educação informações sobre o contrato com a empresa Mana Gestão de Terceiros e Serviços de Manutenção, prestadora de serviços de limpeza e alimentação nas escolas estaduais de Franca.

REQUERIMENTO 893/2023 – Dep. Milton Leite Filho (União) – Pede urgência para o PL 535/2023, de autoria do deputado Felipe Franco (União), que torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares.

REQUERIMENTO 892/2023 – Dep. Milton Leite Filho (União) – Pede urgência para o PL 539/2023, de autoria do deputado Felipe Franco (União), que institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado.

REQUERIMENTO 893/2023 – Dep. Milton Leite Filho (União) – Pede urgência para o PL 535/2023, de autoria do deputado Felipe Franco (União), que torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares.

REQUERIMENTO 894/2023 – Dep. Milton Leite Filho (União) – Pede urgência para o PL 645/2023, de autoria do deputado Felipe Franco (União), que altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o “Programa Bolsa Talento Esportivo”.

PORTARIA SGA 2/2023 – Secretário-geral de Administração da Alesp – Revoga Portaria SGA 3/2021, que trata do estacionamento dos funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e comunica que:
“a. O acesso ao estacionamento dos funcionários é franqueado a servidores e ex-servidores aposentados do Quadro da Secretaria da Alesp, a servidores de outros órgãos ou poderes colocados à disposição da Alesp, e àqueles destacados para prestar serviços ao Poder Legislativo (assessorias policiais civil e militar), bem como aos prestadores de serviços e às entidades que operam na sede deste Poder Legislativo, mediante cadastramento prévio em sistema próprio disponível na página da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na intranet, sendo pessoal e intransferível;
b. A cada servidor ativo do Quadro da Secretaria da Alesp e ex-servidor, desde que aposentado do mesmo Quadro, é permitido o cadastramento de até dois veículos no sistema de que trata o item a desta Portaria, não sendo permitido o acesso concomitante de mais de um veículo de cada usuário ao estacionamento de que trata esta Portaria;
c. A alteração dos dados cadastrais, inclusão ou exclusão de veículos deverá ser feita valendo-se do mesmo acesso via intranet;
d. O cadastramento de veículos de funcionários dos prestadores de serviços, das instituições bancárias, associações e assemelhados, no sistema de que trata o item a desta Portaria deverá ser requerido, via solicitação própria, ao Departamento de Infraestrutura, na razão de um veículo por entidade / prestador de serviços;
e. A critério da Secretaria-geral de Administração e havendo vagas disponíveis, a quantidade de veículos de que trata o item d acima poderá ser alterada, mediante solicitação justificada da entidade interessada;
f. O acesso de veículos de visitantes e convidados para eventos oficiais na sede deste Poder deverá ser solicitado por via eletrônica, ao Departamento de Comunicação (Divisão de Comunicação Social), através do sistema Alesp Sem Papel com no mínimo 48 horas de antecedência à data do evento, podendo ser indeferido em razão de lotação, conflito de agenda, ou outro motivo que possa comprometer o funcionamento do espaço de que trata esta Portaria;
g. O acesso de veículos para carga e descarga de materiais deverá ser feito prioritariamente fora do horário normal de expediente da Alesp e deverá ser solicitado por via eletrônica, ao Departamento de Infraestrutura, através do sistema Alesp Sem Papel com no mínimo 48 horas de antecedência.”
Portaria publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 23/5/2023, p. 13.