PLC 10/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera a Lei Complementar nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar.

PLC 11/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

PLC 12/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado.

PLC 13/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.

PLC 14/2023 – Dep. Major Mecca (PL) –Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil.

PLC 15/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Acrescenta o artigo 198-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

PLC 16/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Acrescenta o artigo 32-A ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

PLC 17/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a instituição de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar – DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.

PL 93/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado.

PL 94/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Reconhece como de relevante interesse cultural o antigo “Caminho do Ouro Paulista”, rota turística que abrange os municípios de Taubaté, Lagoinha, Cunha e Pindamonhangaba.

PL 95/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Institui o Programa Escolhi Esperar com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os riscos da gravidez precoce.

PL 96/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

PL 97/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Cria o programa “Foco na Aula”.

PL 98/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.

PL 99/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Institui o “Programa Escola sem Partido” no sistema estadual de ensino.

PL 100/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Inclui no calendário oficial do Estado o evento “Cãominhada”.

PL 101/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) –Inclui no Calendário Turístico do Estado o “Dia do Padroeiro São Pedro”.

PL 102/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) –Institui o mês maio “Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

PL 103/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos.

PL 104/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, com sede em Novo Horizonte.

PL 105/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação HOSFRAM – Hospedaria Franciscana de Misericórdia, com sede em Garça.

PL 106/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública o Centro de Formação Juvenil, com sede em Cruzeiro.

PL 107/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Primitiva de Assistência e Ação Social – Instituto Mão Amiga, com sede em São José dos Campos.

PL 108/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de Utilidade Pública a Instituição Recanto Infantil Tia Célia, com sede em Mauá.

PL 109/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública o Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, com sede em São José dos Campos.

PL 110/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Oficina do Corpo, com sede em Ribeirão Pires.

PL 111/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) – Declara de utilidade pública a Associação Projeto Jubal, com sede em São José dos Campos.

PL 112/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) – Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

PL 113/2023 – Dep. Paulo Mansur (PL) – Estabelece o sexo biológico do competidor como sendo o único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado.

PL 115/2023 – Dep. Rafael Saraiva (União) – Estabelece o protocolo estratégico obrigatório em caso de desastres no Estado.

PL 116/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Reserva 15% (quinze por cento) das vagas disponibilizadas nas instituições estaduais de ensino superior, técnico, tecnológicos e profissionalizantes para as pessoas com deficiência.

PL 117/2023 – Dep. Caio França (PSB) – Cria o Programa República Acolhedora Paulista para jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional.

PL 118/2023 – Dep. Caio França (PSB) –Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde do Governo do Estado, nas residências habitadas por pessoas com deficiência que residam desacompanhado ou com único parente ou acompanhante.

PL 119/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e aos doadores de medula óssea.

PL 120/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação Casa.

PL 121/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado.

PL 122/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.

PL 123/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.

PL 124/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório aos policias militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos da Fundação Casa.

PL 125/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho).

PL 126/2023 – Dep. Major Mecca (PL) –Altera o § 1º, do Artigo 1º, da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986.

PL 127/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado.

PL 128/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens em transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem para Pessoa Com Deficiência (PCD) no Estado.

PL 129/2023 – Dep. Major Mecca (PL) – Dispõe sobre a construção de edificações com finalidade habitacional destinadas a funcionários públicos, em áreas pertencentes ao patrimônio do Estado.

PL 130/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão.

PR 9/2023 – Dep. Valdomiro Lopes (PSB) – Altera o Ato da Mesa nº 2, de 7 de fevereiro de 2023.

PDL 2/2023 – Dep. Reis (PT) – Susta os efeitos da alínea “e”, do inciso I, do Decreto de 1º de janeiro de 2023.

REQUERIMENTO 296/2023 – Dep. Thiago Auricchio (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando, em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, bem como o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética”.

REQUERIMENTO 297/2023 – Dep. Itamar Borges (MDB) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar os golpes envolvendo subtração de valores por meio de fraudes através de transferências eletrônicas (principalmente via Pix) e clonagem de cartões de débito e crédito, tanto pela questão da defesa do consumidor quanto pela segurança pública, posto que tais fraudes pode servir para financiar o crime organizado”.

REQUERIMENTO 298/2023 – Dep. Gil Diniz (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “apurar e investigar: as práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo no diagnóstico, acompanhamento e tratamento de menores de idade com suspeita ou diagnóstico de incongruência de gênero ou transgêneros e, em especial, a submissão de crianças e adolescentes a hormonioterapias para transição de gênero realizadas pelo hospital em possível violação às disposições do Conselho Federal de Medicina”.

REQUERIMENTO 299/2023 – Dep. Fabiana Barroso (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar quais as políticas públicas que foram adotadas e quais deverão ser aplicadas para a prevenção e o tratamento técnico das áreas de deslizamento de encostas do Estado.

REQUERIMENTO 300/2023 – Dep. Paulo Correa Jr. (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar a denominada “Epidemia do Crack” no Estado de São Paulo.

REQUERIMENTO 301/2023 – Dep. Vinicius Camarinha (PSDB) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar as situações e circunstâncias detectadas de inconsistências nas Lojas Americanas em lançamentos contábeis na ordem de R$ 20 bilhões, redutores da conta fornecedores, realizadas em exercícios anteriores da companhia, incluindo o ano de 2022 que levaram a empresa a recuperação judicial”.

REQUERIMENTO 302/2023 – Dep. Paulo Mansur (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar o crime de pedofilia no âmbito do Estado de São Paulo, e suas conexões com outros estados e países”.

REQUERIMENTO 303/2023 – Dep. Bruno Zambelli (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar denúncias sobre a situação econômico-financeira das Santas Casas no Estado de São Paulo”.

REQUERIMENTO 304/2023 – Dep. Carla Morando (PSDB) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações, envolvendo telefonia fixa, móvel, Internet e televisão por assinatura no Estado de São Paulo”.

REQUERIMENTO 305/2023 – Dep. Vitão do Cachorrão (Republicanos) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias,”investigar possíveis irregularidades verificadas no tratamento dado aos moradores de rua e nas soluções adotadas a respeito do seu crescente número, especialmente do começo da pandemia de covid-19 em diante”.

REQUERIMENTO 306/2023 – Dep. Dr. Eduardo Nóbrega (Pode) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar a multiplicação dos casos de vazamento de dados cadastrais de consumidores, usuários, agentes públicos e autoridades no âmbito de empresas privadas, órgãos públicos e concessionárias de prestação de serviços públicos, vem expondo dados sensíveis de milhões de pessoas físicas e jurídicas à violação de intimidade e a golpes financeiros”.

REQUERIMENTO 307/2023 – Dep. Delegado Olim (PP) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar o descarte de materiais e itens potencialmente contaminantes, como medicamentos e equipamentos eletrônicos”.

REQUERIMENTO 308/2023 – Dep. Rafael Saraiva (União) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar questões impactantes e nocivas ao meio ambiente no Estado”.

REQUERIMENTO 309/2023 – Dep. Altair Moraes (Republicanos) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar a prática de golpes por meio da oferta de falsos investimentos em cripto ativos e marketing multinivel que podem ocultar esquemas do tipo ‘pirâmide’ e iludem principalmente pequenos investidores ainda inexperientes”.

REQUERIMENTO 310/2023 – Dep. Barros Munhoz (PSDB) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar, mapear e aferir situações de lixões espalhados no Estado de São Paulo”.

REQUERIMENTO 311/2023 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar denúncias sobre contaminações ambientais”.

REQUERIMENTO 312/2023 – Dep. Leticia Aguiar (PP) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar o recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, no âmbito do Estado de São Paulo”.

REQUERIMENTO 313/2023 – Dep. Agente Federal Danilo Balas (PL) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar as invasões de terras no estado de São de Paulo”.

REQUERIMENTO 314/2023 – Dep. Rafael Saraiva (União) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “graves denúncias de prática de crime de usura contra a) economia popular; b) consumidor; c) servidores públicos do Estado de São Paulo; d) aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do governo do Estado de São Paulo, ocupantes de cargo de provimento efetivo; que, através de contratos de empréstimos consignados, resultem em i) enriquecimento ilícito; ii) cobrança de juros abusivos; iii) sonegação fiscal”.

REQUERIMENTO 315/2023 – Dep. Reis (PT) e outros – Requer constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) , composta por nove deputados e/ou deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, “investigar as circunstâncias do tiroteio ocorrido durante um ato de campanha do então candidato ao cargo de governador do Estado de São Paulo, hoje eleito, Tarcísio de Freitas, na data de 17 de outubro de 2022”.

Requerimentos publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Legislativo, de 28/3/2023, p. 17-19.

DECRETO 67.606/2023 Declara luto oficial no Estado, por 3 (três) dias, em manifestação de profundo pesar pelo falecimento da Professora Elisabeth Tenreiro, vítima da tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazia Montoro, no Município de São Paulo.

DECRETO 67.607/2023 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do tronco entre os km 427+050m e 444+520m da Rodovia Miguel Jubran, SP-333, nos Municípios de Tarumã, Florínea e Assis, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.608/2023 Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

DECRETO 67.609/2023 Altera o Decreto nº 67.593, de 22 de março de 2023, que autorizou a abertura e aprovou os parâmetros da licitação para a concessão patrocinada do serviço público de transporte de passageiros, sobre trilhos, do TIC Eixo Norte, incluindo o Serviço Linha 7 Inicial, a Extensão Temporária da Operação do Serviço Linha 7 Inicial, o Serviço Linha 7-Rubi, o Serviço TIM e o Serviço Expresso.

DECRETO 67.610/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo-UNIVESP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO 67.611/2023 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos – SPI, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

DECRETO 67.612/2023 sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-SP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

DECRETO DE 27/3/2023 Nomeia, na Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes
da Silva” (Itesp): I – Jefferson Alex da Silva Queiroz, diretor-adjunto de Formação, Pesquisa e Promoção Institucional, em substituição a Samuel Teófilo de Vasconcelos Filho; II – Edson Alves Fernandes, diretor-adjunto de Políticas de Desenvolvimento, em substituição a Hugo Leonardo de Lima Santos; III – Thiago Francisco Neves Gobbo, diretor-adjunto de Recursos Fundiários, em substituição a Sônia Aparecida Nunes; IV – Felipe Carmona Cantera, diretor-adjunto de Administração e Finanças, em substituição a Michel Cruz.