PL 661/2023 – Governador – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Recebe emenda a partir desta segunda-feira, dia 8/5, por 15 sessões, de acordo com o Ato 147/2023.

OFÍCIO ATG-GG TF-14/2023 – Governador – Comunica que estará ausente do país, em viagem a Nova Iorque (EUA), para cumprimento de agenda oficial, a partir das 21h do dia 9/5/2023, com retorno previsto para o dia 14/5/2023, no início da manhã. Informa, ainda, que durante sua ausência, nos termos do artigo 38 da Constituição do Estado, assumirá a governança do Estado o vice-governador Felício Ramuth.

OFÍCIO – Supremo Tribunal Federal – Encaminha extrato de ata da Ação Direta de Inconstitucionalidade – STF nº 4316 de 08/10/2009, em que é requerente o governador do Estado de São Paulo e requerida a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com decisão do tribunal que, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.638/2007, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 39 da Constituição Federal, instituindo Conselho de Política de Administração de Pessoal, no âmbito do Estado de São Paulo. (Lei decorre da aprovação do PL 571/2004, de autoria do deputado Roberto Felício (PT).)

PL 751/2023 – Dep. Márcia Lia (PT) – Declara de utilidade pública a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais – AAPA, com sede em Araraquara.

PL 752/2023 – Dep. Delegado Olim (PP) – Denomina “Monsenhor Carlos de Souza Calazans” o viaduto MET. 31,90M, L-1 BP, antigo 4101436 da CPTM, localizado na Av. Celso Garcia com a Rua Coronel Rodovalho, na Capital.

PL 753/2023 – Dep. Vinicius Camarinha (PSDB) – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia Antecipada – PGA, dispondo sobre prestação de garantia do débito inscrito na dívida ativa ou passível de inscrição, inserção de novas disposições tributárias, no Estado.

PR 20/2023 – Dep. Fabiana Barroso (PL) – Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Propõe sobre a criação da Comissão de Juventude, Lazer e Esporte.)

REQUERIMENTO DE LICENÇA – Dep. Marta Costa (PSD) – Solicita licença no período de 9/5/2023 a 11/5/2023.

BALANÇO GERAL DO ESTADO Em suplemento ao Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, Seção I,  de 9/5/2023, a Contadoria Geral do Estado (CGE) apresenta a prestação de contas do governo do Estado de São Paulo para os exercícios findos em 31/12/2022 e 31/12/2021, na forma do Balanço Geral do Estado, constituído dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, das demonstrações das variações patrimoniais, dos demonstrativos dos fluxos de caixa e do demonstrativo das mutações do patrimônio líquido, assim como as suas respectivas notas explicativas. Esses demonstrativos retratam a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a posição patrimonial e financeira e o desempenho financeiro dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, das Autarquias, inclusive das Universidades, das Fundações e das Empresas ou Sociedades de Economia Mista Dependentes.